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O Estatuto da Cidade, que neste ano completou 20 anos, foi um dos temas da live desta quarta-feira (21/7). A produção faz parte do conteúdo exclusivo da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU Brasil), com a colaboração do CEAU para o 27° Congresso Mundial de Arquitetos -UIARio2021. Dentro do tema ‘A Cidade e o Futuro’, com a participação de representantes de várias entidades, o debate teve como diretriz o que precisa ser feito para que a sociedade começa a fomentar o planejamento urbano.

A live iniciou com a apresentação do documentário inédito ‘20 anos do Estatuto da Cidade -Utopia ou luta?’, uma produção da FNA que contou com depoimentos de arquitetos e urbanistas que viveram o momento de sua criação e relataram as deficiências na gestão dos instrumentos previstos na lei. Para todos os que deram o seu depoimento, há necessidade de luta constante para fazer valer o que está escrito no Estatuto e evitar que a legislação sirva apenas para beneficiar o capital imobiliário. O filme contou com a participação de Ermínia Maricato, José Roberto Bassul, Eduardo Bimbi, Betânia Alfonsin, Raquel Rolnik, Clara Ant, Nelson Saule, Evaniza Rodrigues e Benedito Barbosa.

Carlos Eduardo Nunes-Ferreira, arquiteto e urbanista, vice-presidente da Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (ABEA) e coordenador do CEAU/RJ, mediou o debate dividido em duas mesas. Segundo ele, a legislação brasileira voltada à política urbana é, até certo ponto, avançada em alguns critérios, citando como exemplo o regramento das ZEIS. Na mesa que tratou do Estatuto da Cidade, Ferreira provocou os convidados a comentar sobre as deficiências da legislação assinada em 2001 na contemplação da política urbana nacional.

O Estatuto da Cidade é uma conquista ampla e memorável pela sua proposta do direito à cidade. No entanto, a arquiteta e urbanista Luciana Schenk, presidente da Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (ABAP), lembra que a entidade tem uma atuação voltada ao ensino e formação e, dentro da prática profissional contempla questões ligadas à infraestrutura. “O Estatuto tem o Plano Diretor (PD) como principal instrumento que abrange os municípios, e ali também está presente o zoneamento ambiental. Esse sombreamento é um desafio, pois o zoneamento possui a bacia hidrográfica como unidade de planejamento, enquanto o PD carrega outra prerrogativa. E toda a questão da paisagem não está contemplada no Estatuto da Cidade”, afirmou. De acordo com ela, essa ausência está materializada nas cidades de hoje, destacando que o foco exacerbado nas cidades constitui um grande problema atualmente dentro do Estatuto.

Para o arquiteto e urbanista e 2° vice-presidente do IAB/PR, Walter Gustavo Linzmeyer, o Estatuto da Cidade é um compêndio que concentra as grandes dificuldades da falta de planejamento urbano ao longo dos anos no Brasil. Segundo ele, o Estatuto empresta a proposta do direito à cidade dentro de um planejamento e projeto de gestão democrática participativa via Planos Diretores. “Mas seu maior legado, ainda é a grande dificuldade de fazer valer justamente a obrigatoriedade de a lei ser cumprida no rito e no direito”, pontuou.

O vice-coordenador do DOCOMOMO-RJ, arquiteto e urbanista Paulo Eduardo Vidal Leite Ribeiro, levou para a live a experiência do Rio de Janeiro, cidade onde atua, para exemplificar que um território com múltiplos e diversos elementos naturais e culturais se mostra extremamente complexo diante das prerrogativas do Estatuto da Cidade. “Estamos em um ambiente, complexo, com um patrimônio e áreas imensas entre o mar e a montanha. Para lidar com isso são necessários instrumentos de gestão dessa paisagem, que vão desde legislação urbanista até questões relativas ao meio ambiente”, salientou. Segundo ele, a implementação da lei do Estatuto depende muito das gestões municipais. “Muitas vezes, os Planos Diretores refletem os instrumentos do Estatuto da Cidade, mas em grande parte deles, não há uma lei municipal que viabilize a implantação ou o uso desses instrumentos”, disse.

É fato que o Estatuto da Cidade tem grande importância como legislação que instrumentaliza a luta pelo direito à cidade. No entanto, para a estudante de Arquitetura e Urbanismo da UFRGS Nicole Brazeiro boa parte da população desconhece a sua existência. A constatação vem de sua própria experiência, pois como pesquisadora voluntária do Escritório Modelo de Arquitetura e Urbanismo (EMAU UFRGS), Nicole percorre favelas em Porto Alegre e já pode se deparar com essa realidade. “Como a população vai reivindicar dos entes públicos se nem ao menos sabe sobre os seus direitos?”, questionou ela, criticando ainda o fato de a legislação possuir uma linguagem voltada apenas ao mercado imobiliário. Como estudante do 8° semestre, Nicole também questionou o embasamento dos cursos de Arquitetura e Urbanismo, o que, segundo ela, não registram mudanças há cerca de 30 anos, muito antes do surgimento do Estatuto da Cidade. “Se não mudarmos o ensino, não seremos capazes de formar profissionais atentos a demandas sociais”, alertou.

A segunda mesa de debates ‘O alcance da Política Urbana’ iniciou com a reprodução de documentário produzido pelo CAU Brasil, com a participação de especialistas de diversas áreas convidados que falaram sobre as necessidades da política urbana para as cidades e a importância de um trabalho integrado entre diversas áreas do conhecimento para colocar em prática essa nova forma de gestão. O documentário faz parte da atividade do CAU Brasil iniciada em 2020 dentro do Ciclo de Debates Novas Cidades 2021. Para a arquiteta e urbanista Miriam Addor, integrante Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura (AsBEA) e conselheira do CAU/SP, o documentário do CAU evidencia a importância da atividade multidisciplinar no enfrentamento das mazelas urbanas e na construção coletiva de um planejamento para as cidades. “Essa não é uma atribuição apenas do arquiteto e urbanista, não somos os únicos maestros do planejamento urbano. Somente a união de várias áreas será capaz de resolver um impasse que ainda não foi equalizado para o entendimento das políticas urbanas”, sentenciou.

Na mesa também mediada por Carlos Eduardo Nunes-Ferreira, a arquiteta e urbanista e integrante do Conselho Consultivo da FNA, Valeska Peres Pinto, salientou que a legislação do Estatuto das Cidades é digna de uma ‘Suécia’, serve de exemplo para o mundo todo, mas esbarra quando o assunto é tirar as leis do papel e colocá-las em prática. “Precisamos ir para a ação e mudar a correlação de forças na sociedade para construir políticas públicas. Os invisíveis somam mais de 40 milhões de pessoas e acredito que o problema não está no plano técnico e nem no plano legal, mas, sim, do exercício da política”, destacou a coordenadora do Programa Melhores Práticas da UITP Latin America.

Jeferson Dantas Navolar, arquiteto e urbanista e conselheiro federal do CAU Brasil, usou trechos do pensador Ladislau Dowbor para mostrar o que precisa ser feito. “Estamos em meio a maior oportunidade (pandemia), diria que em plena dor do parto para dar uma resposta antiga a algo já bastante conhecido: precisamos de políticas públicas locais, produção e consumo locais”, teorizou. Para o profissional, a produção de espaços independentes propicia o exercício da cidadania, assim como ações ambientalmente e socialmente corretas. “Estamos destinados a enfrentar esse desafio agora e no pós-pandemia”, conclamou.

*O conteúdo desta live ficará disponível na plataforma exclusiva do UIA2021RIO, na seção ‘DIÁLOGOS COM A SOCIEDADE’.

Acesse em:  https://www.uia2021rio.archi

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Todo arquiteto também é um agente de transformação social capaz de promover o direito à moradia digna para todos e todas e há lei que aponta o caminho para superar as condições inadequadas de moradia em que vivem 40 milhões de pessoas no Brasil. Estas são premissas do Manifesto do Conselho de Arquitetura do Brasil em defesa de moradia digna para todos – Um projeto para o CAU e para o Brasil lançado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil .O documento foi apresentado em formato audiovisual na terça-feira, dia 20 de julho, durante o 27º. Congresso Mundial de Arquitetos (UIA2021RIO) na abertura de debate sobre a ATHIS realizado em conjunto com a FNA.

“A falta de uma política pública para promoção da habitação digna impacta diretamente na saúde das pessoas e, por consequência, na saúde pública do Brasil, afetando a vida de todos. E isso exige mais do que a construção de novas habitações. É fundamental melhorar a qualidade de 25 milhões de moradias no Brasil, sendo 11 milhões especificamente, com carências de estrutura e conforto diversas, conforme dados recentes da Fundação João Pinheiro”.

No manifesto, o CAU Brasil assume publicamente seu compromisso no desafio da conquista da efetiva implementação da lei 11.888/2008, que prevê Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS), pública e gratuita, para a reforma e construção de moradias para população carente, e conclama os demais agentes públicos a enfrentar esta tarefa urgente.

O CAU Brasil defende que a ATHIS seja transformada em Política de Estado, da mesma forma que o SUS e a Defensoria Pública. As Prefeituras e os governos estaduais são essenciais para a concretização dessas políticas e o CAU produzirá materiais informativos sobre ATHIS para auxiliá-los a implementarem a lei.

Outro compromisso é o assessoramento à Defensoria Pública na formulação da defesa jurídica para aqueles que não tiverem acesso à moradia por meio de políticas públicas. O CAU Brasil se comprometeu também a fomentar o conhecimento da ATHIS nas faculdades de Arquitetura e Urbanismo, estimulando a formação de alunos com foco na lei. Outro compromisso prevê a ampliação de financiamento de projetos-pilotos de ATHIS em todo país, ação iniciada em 2018.   

Dessa forma, o CAU Brasil buscará “valorizar e tornar mais conhecida a Arquitetura e Urbanismo, sensibilizando a população da necessidade dos arquitetos para a melhoria da qualidade de vida”, o que ficou evidente na pandemia da Covid-19.

Ao mesmo tempo, o CAU provoca os demais agentes envolvidos no tema do direito à moradia digna para população carente. Prefeituras, estados e Distrito Federal precisam fazer a sua parte cumprindo a Constituição e implementando a lei de ATHIS. A comunidade deve pressionar os gestores e buscar seus direitos, por meio da sociedade organizada e movimentos sociais. À Defensoria Pública, cabe o papel de oferecer auxílio jurídico à população sem acesso à moradia, oferecendo o espaço para que o poder Judiciário também cumpra a sua tarefa e garanta a efetividade deste direito social. Por fim, os arquitetos e urbanistas tem a tarefa de assumir seu papel técnico estratégico atuando em projetos que envolvem a ATHIS. 

A narração do vídeo-manifesto é do ator Sérgio Mamberti. A peça é mais um marco na atuação do Conselho dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal na promoção da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social. Desde 2018, os CAU/UF dedicam 2% de seu orçamento para fomentar ações com esta finalidade em todo o Brasil. O investimento tem permitido fortalecer a formação continuada dos profissionais interessados em atuar neste mercado e também promover ações concretas por meio de editais de fomento. efeitos da pandemia da covid-19 a partir da melhoria de moradias e outros projetos no ano passado.

Confira o vídeo completo aqui.

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