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Projeto de lei propõe enquadramento do arquiteto autônomo como MEI

Um projeto de lei está tramitando no Congresso Nacional com vistas a permitir o enquadramento de arquitetos e urbanistas autônomos como Microempreendedor Individual (MEI) para fins de recolhimento dos impostos e contribuições pelo Simples Nacional. De autoria do deputado federal Otto Alencar Filho (PDS/BA), o PLC 55/2021 recebe amplo apoio do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia (CAU-BA), por atender a um antigo anseio dos profissionais.

Na justificativa de sua proposta, Alencar Filho lembrou que “os arquitetos e urbanistas, apesar da possibilidade de opção pelo enquadramento no regime do Simples Nacional não fazem parte das categorias optantes pelo enquadramento simplificado referente aos microempreendedores individuais”.  Segundo ele, a lei precisa enquadrar os fatos da vida real e o “cenário da muitos arquitetos e urbanistas é o exercício de atividade autônoma, individual, como empresário de si mesmo”. “Não se está aqui a falar de grandes empresas, mas dos arquitetos e urbanistas que exercem sua atividade nos limites e termos do enquadramento simplificado referente aos microempreendedores individuais. Assim, tendo por princípio a equidade no sistema tributário brasileiro, rogo aos meus pares o apoio para a aprovação do projeto”.

O ex-presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) e do CAU-RJ, arquiteto e urbanista Jeferson Salazar, destaca que o assunto vem gerando polêmica entre alguns profissionais, que afirmam que a proposta acabará na ‘uberização’ da atividade. No entanto, Salazar destaca que esse processo vem desde 2013, quando a oposição política na época já se articulava para implantar a chamada’ guerra híbrida’ associando sindicatos de trabalhadores como algo ruim, assim como o serviço público. “Tudo isso para justificar a retirada de direitos. Os sindicatos foram atacados justamente para criar um ambiente propício a isso”, afirmou. Segundo ele, a ‘uberização’ será um fato consumado com ou sem MEI, e o que a categoria precisa é de união de forças e de uma organização política para lutar por seus direitos. “A pejotização é hoje a palavra de ordem no que chamam de mundo contemporâneo, onde o capitalismo se baseia exatamente na extração de todos os direitos para que o capital possa ter o máximo de rentabilidade. A gente só vai ser uberizado se não resistirmos”, ressaltou.

 

Foto:  scyther5/ Istock

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