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O estatuto é a verdadeira espinha dorsal de um sindicato. É lá que existe toda a natureza da representação e do funcionamento dessas entidades, o equivalente à constituição de um país.

Assim, também como as constituições, os estatutos podem – e devem – ser modificados sempre que for necessário, inclusive para que ele reflita a realidade e o cotidiano dos sindicatos. Isso é o que pontuou o advogado Antônio Megale, da LBS Advogados que, em parceria com a Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), realizou, na tarde nesta quinta-feira (29/10), a última das “Oficinas Jurídicas – Construindo os Sindicatos”, com a presença de dirigentes estaduais e da presidente da FNA, Eleonora Mascia.

“O estatuto precisa ser pensado de maneira a ser cumprido, inclusive dentro de novas práticas como as reuniões virtuais, realidade que surgiu com a Covid. Isso eu cumpro? Descumpro? Pois se não for cumprido, precisa ser mudado”, explicou Megale.

O advogado explicou o passo-a-passo dos trâmites de elaboração e alterações de estatutos específicos dos sindicatos, divididos em dois principais focos: a parte cartorial e a que cabe ao Ministério do Trabalho. “A fase cartorial sempre vai existir, se quisermos criar ou alterar o estatuto. Isso diz basicamente sobre o que é o sindicato, seus direitos e deveres, organização de reuniões, eleições, a parte orçamentária e financeira, o patrimônio, etc. Depois da assinatura do dirigente e do advogado, leva-se ao cartório para registrar pela primeira vez, ou fazer qualquer alteração decidida pela Assembleia Geral”, enumerou.

Alterações no estatuto, alerta Megale, têm que ser pensadas sempre no longo prazo: “Se eu, como dirigente, quero inserir um determinado artigo, tenho de pensar que um dia estarei na oposição. Se o quórum para a realização de eleições foi baixado, uma eventual oposição vai precisar também de um quórum menor para fazer eleições e alterações”, esclarece.

O Ministério do Trabalho entra no circuito para duas alterações bem específicas: da categoria representada e da base sindical (a cidade ou estado abrangida pelo sindicato). “Isso é necessário porque não pode haver dois sindicatos de uma categoria em uma mesma base, o que é chamado de unicidade sindical. Portanto, essa informação é publicada no Diário Oficial para o caso de haver outra entidade que possa contestar essa alteração estatutária”, prossegue Megale.

No âmbito do Ministério do Trabalho, o advogado aponta que a portaria nº 17.593/2020 informatizou totalmente os procedimentos administrativos para o registro sindical (art. 3º ), dispensando a entrega de documentos físicos no protocolo do Ministério e estabelece que todas as notificações serão feitas por meio eletrônico e as entidades são responsáveis pela consulta periódica no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) e o Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Dentro do espírito de alterar o estatuto a partir da mudança de prática no dia a dia dos sindicatos, uma transformação especialmente sensível veio com a pandemia: a realização de reuniões, assembleias e eleições no formato virtual. “Embora o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faça um provimento mensal possibilitando que cartórios validem as atas desses eventos, é importante alterar o estatuto para garantir a legalidade desse formato e evitar contestações”, disse.

Entre outros pontos apresentados, Megale também sanou diversas dúvidas dos dirigentes quanto ao tema.

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O Conselho Consultivo da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) escolheu, na manhã desta sexta-feira (29/10), Regina Bienenstein como a vencedora da 16ª edição do Prêmio Arquiteto e Urbanista do Ano. A premiação é concedida anualmente a profissionais que se destacam por sua atuação voltada ao desenvolvimento da profissão e das cidades brasileiras. Arquiteta e Urbanista formada pela UFRJ, Bienenstein é professora titular do Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo da UFF e coordenadora do Núcleo de Estudos e Projetos Habitacionais e Urbanos (NEPHU-PROEX-UFF). Sua indicação foi defendida pelo Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas do Estado do Rio de Janeiro (SARJ), que destaca o trabalho de décadas da profissional defendendo a Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) e a regularização fundiária.

O Prêmio Arquiteto e Urbanista do Ano recebe indicações dos sindicatos filiados à FNA e de entidades do setor. De acordo com a ex-presidente da FNA e coordenadora da premiação, Valeska Peres Pinto, a escolha dos laureados se baseia na relevância da trajetória de trabalho do profissional. Além do caráter da distinção, a premiação fortalece a importância de se trabalhar cada vez mais pelo acesso da sociedade à arquitetura e urbanismo. “O objetivo dessa premiação é justamente destacar e homenagear os profissionais que fazem e fizeram tanto pelas pautas que a Federação acredita”.

A comissão avaliadora deste ano foi formada pela presidente da FNA, Eleonora Mascia, e pelos ex-presidentes Newton Burmeister, Orlando Cariello, Valeska Peres Pinto, Kelson Vieira Senra, Eduardo Bimbi, Ângelo Arruda, Jeferson Salazar e Cícero Alvarez. A entrega do Prêmio Arquiteto e Urbanista do Ano será realizada no dia 26 de novembro (sexta-feira), durante o 45º Encontro Nacional de Sindicatos de Arquitetos e Urbanistas (ENSA), a ser realizado de forma virtual através dos canais de comunicação da Federação.

Foto: Guina Araújo Ramos

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Instituído para reconhecer iniciativas que dialoguem em favor da Arquitetura e do Urbanismo no Brasil, o Prêmio FNA 2021 contempla três iniciativas este ano: a Pastoral do Povo de Rua (SP/Nacional), a Campanha #DespejoZero (Nacional) e a ZEIS Tororó – Comunidade Monsenhor Rubens Mesquita (BA). Escolhidos dentro de um universo de indicações vindas dos sindicatos filiados à Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) e entidades de classe, os laureados foram os mais votados pelo Conselho Consultivo na manhã desta sexta-feira (29/10).

O colegiado contou com a presidente da FNA, Eleonora Mascia, e com os ex-presidentes Newton Burmeister, Orlando Cariello, Valeska Peres Pinto, Kelson Vieira Senra, Eduardo Bimbi, Ângelo Arruda, Jeferson Salazar e Cícero Alvarez. “O Prêmio FNA é uma oportunidade de darmos voz e, principalmente, visibilidade às ações que lutam pelas nossas cidades. Um espaço onde podemos ver que o direito à moradia e ao território são bandeiras de toda a população”, ponderou Cariello.

A entrega oficial das premiações ocorrerá dentro da programação virtual do 45º Encontro Nacional de Sindicatos de Arquitetos e Urbanistas (ENSA) no dia 26 de novembro (sexta-feira).

Saiba mais sobre os premiados:

Pastoral do Povo de Rua (SP/Nacional)
Organização criada em 1993 que trabalha com a população em situação de rua na cidade de São Paulo. Atualmente é coordenada pelo Vigário Episcopal da Arquidiocese de SP, Padre Júlio Lancellotti. Já atuou em iniciativas de acolhimento e solidariedade à população de rua, incluindo distribuição de alimentos, marmitas e agasalhos, e pela defesa de políticas públicas voltadas para a população em situação de rua, incluindo o acesso à moradia digna e fim das práticas hostis de construção. A indicação é da Diretoria Executiva da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA).

Campanha #DespejoZero (Nacional)
Campanha de ação nacional que visa a suspensão dos despejos ou remoções de comunidades, urbanas ou rurais, durante a pandemia da Covid-19. A iniciativa já conquistou a aprovação da Lei 14.216/21, no Congresso Nacional, para garantir a suspensão de todos os processos e procedimentos com a finalidade de desabrigar famílias. Hoje conta com mais de 140 entidades que compõem a iniciativa, dentre movimentos populares, organizações não-governamentais, coletivos, acadêmicos e ativistas e está presente em todas as regiões do país. A indicação foi feita pelo Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU).

ZEIS Tororó – Comunidade Monsenhor Rubens Mesquita (BA)
Iniciativa que luta, desde 2018, para manter o assentamento da comunidade da Rua Monsenhor Rubens Mesquita, no bairro Tororó, em Salvador (BA). O local, já declarado como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), vem sendo pressionado pela Prefeitura Municipal de Salvador para viabilizar a construção de um Shopping Center. A associação vem articulando uma rede de Assessoria Técnica no local, com atuação em diversos campos do conhecimento, e liderando o movimento “Tororó Resiste”. A indicação foi feita pelo Sindicato de Arquitetos e Urbanistas do Estado da Bahia (Sinarq-BA).

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Instituído para reconhecer iniciativas que dialoguem em favor da Arquitetura e do Urbanismo no Brasil, o Prêmio FNA 2021 contempla três iniciativas este ano: a Pastoral do Povo de Rua (SP/Nacional), a Campanha #DespejoZero (Nacional) e a ZEIS Tororó – Comunidade Monsenhor Rubens Mesquita (BA). Escolhidos dentro de um universo de indicações vindas dos sindicatos filiados à Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) e entidades de classe, os laureados foram os mais votados pelo Conselho Consultivo na manhã desta sexta-feira (29/10).

O colegiado contou com a presidente da FNA, Eleonora Mascia, e com os ex-presidentes Newton Burmeister, Orlando Cariello, Valeska Peres Pinto, Kelson Vieira Senra, Eduardo Bimbi, Ângelo Arruda, Jeferson Salazar e Cícero Alvarez. “O Prêmio FNA é uma oportunidade de darmos voz e, principalmente, visibilidade às ações que lutam pelas nossas cidades. Um espaço onde podemos ver que o direito à moradia e ao território são bandeiras de toda a população”, ponderou Cariello.

A entrega oficial das premiações ocorrerá dentro da programação virtual do 45º Encontro Nacional de Sindicatos de Arquitetos e Urbanistas (ENSA) no dia 26 de novembro (sexta-feira).

Saiba mais sobre os premiados:

Pastoral do Povo de Rua (SP/Nacional)

Organização criada em 1993 que trabalha com a população em situação de rua na cidade de São Paulo. Atualmente é coordenada pelo Vigário Episcopal da Arquidiocese de SP, Padre Júlio Lancellotti. Já atuou em iniciativas de acolhimento e solidariedade à população de rua, incluindo distribuição de alimentos, marmitas e agasalhos, e pela defesa de políticas públicas voltadas para a população em situação de rua, incluindo o acesso à moradia digna e fim das práticas hostis de construção. A indicação é da Diretoria Executiva da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA).

Campanha #DespejoZero (Nacional)

Campanha de ação nacional que visa a suspensão dos despejos ou remoções de comunidades, urbanas ou rurais, durante a pandemia da Covid-19. A iniciativa já conquistou a aprovação da Lei 14.216/21, no Congresso Nacional, para garantir a suspensão de todos os processos e procedimentos com a finalidade de desabrigar famílias. Hoje conta com mais de 140 entidades que compõem a iniciativa, dentre movimentos populares, organizações não-governamentais, coletivos, acadêmicos e ativistas e está presente em todas as regiões do país. A indicação foi feita pelo Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU).

ZEIS Tororó – Comunidade Monsenhor Rubens Mesquita (BA)

Iniciativa que luta, desde 2018, para manter o assentamento da comunidade da Rua Monsenhor Rubens Mesquita, no bairro Tororó, em Salvador (BA). O local, já declarado como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), vem sendo pressionado pela Prefeitura Municipal de Salvador para viabilizar a construção de um Shopping Center. A associação vem articulando uma rede de Assessoria Técnica no local, com atuação em diversos campos do conhecimento, e liderando o movimento “Tororó Resiste”. A indicação foi feita pelo Sindicato de Arquitetos e Urbanistas do Estado da Bahia (Sinarq-BA).

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O episódio de hoje traz informações sobre a última live preparatória para o ENSA, o resultado das Oficinas Jurídicas – Construindo os Sindicatos e o abaixo-assinado sobre o Memorial Carlos Prestes. Conversamos com a sócia do escritório AH! Arquitetura Humana, de Porto Alegre, Taiane Beduschi, a arquiteta e urbanista do Movimento Sem Terra (MST), no interior do Estado de São Paulo, Aya Nishimuta, o advogado e ministrante das Oficinas Antonio Megale e o presidente do Sindicato dos Arquitetos no Estado do Rio Grande do Sul, Evandro Medeiros.

Escute no Spotify ou no Soundcloud!

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Melhorar as relações de trabalho, valorizar a atuação dos arquitetos e mostrar à sociedade a importância da arquitetura e urbanismo foi o resumo dado pela presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU BR), Nádia Somekh, sobre os objetivos do VIII Seminário Legislativo promovido nos últimos dias 26 e 27 de outubro.

O evento, organizado pelo CAU BR, em conjunto com o Colegiado Permanente das Entidades Nacionais de Arquitetos e Urbanistas (CEAU), foi realizado na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados. Os debates, divididos em quatro diferentes mesas, reuniram parlamentares, representantes das entidades de arquitetura e urbanismo e profissionais ligados à temática do mundo do trabalho.

A abertura, às 14h, trouxe a palestra “O Mundo do Trabalho Público e Privado” da diretora-executiva da C. Rolim Engenharia e ex-secretária de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza/CE, Maria Águeda Pontes Caminha Muniz. A profissional iniciou sua fala destacando a necessidade de conscientização coletiva sobre as funções da arquitetura para a sociedade. “Nossa profissão é estratégica e dinâmica, há uma ampla atuação possível. Existem muitas oportunidades, podemos atuar de várias formas e em vários ambientes.”

O objetivo foi abrir o debate para que se discutam as mudanças no mercado de trabalho, seja no setor público ou privado, e se sugiram possíveis soluções para a categoria. A abertura ainda contou com a participação da coordenadora do CEAU, Ana Maria de Goés Monteiro, do coordenador do Fórum de presidentes dos CAUs UFs, Rafael Amaral, e dos deputados Joaquim Passarinho (PSD-PA) e José Medeiros (Podemos-MT).

Entender o mercado e ampliar a atuação dos arquitetos
As mudanças de estruturas sociais e econômicas provocadas pela covid-19 destacaram ainda mais o papel essencial dos arquitetos e urbanistas. Não apenas como atuantes da construção das cidades, mas como agentes a favor da saúde pública, os profissionais de arquitetura e das demais áreas do conhecimento precisam fortalecer o seu vínculo com as necessidades básicas das populações. A ideia desenvolvida pelo economista Ladislau Dowbor, na primeira mesa de debate do Seminário, tratou das desigualdades globais produzidas a partir do modelo dominado pelo capital. Intitulado “Conjuntura global e a Ampliação do Trabalho para Arquitetura e Urbanismo”, o debate reuniu o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), o representante da Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura (ASBEA) Márcio Carvalho, a presidente da Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (ABAP), Luciana Schenk, e o representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) Lessa Golignac.

Os profissionais, que discutiram sobre as mudanças de mercado e os impactos para a categoria dos arquitetos, procuraram salientar a importância do apoio público para aproximar a arquitetura e a sociedade civil. “Apenas 7% dos arquitetos são funcionários no regime CLT. A partir do momento em que nossa profissão é formada majoritariamente por profissionais liberais, há a necessidade do apoio do legislador de criar mecanismos para que tenham condições de exercício pleno da sua profissão”, afirmou Carvalho.

A Assistência Técnica para Habitação em Interesse Social (ATHIS) também entrou em pauta, ganhando destaque como uma solução, tanto para empregar cada vez mais arquitetos, quanto para tornar as cidades mais igualitárias e inclusivas. “No mundo pós-covid, os espaços livres protagonizam os encontros públicos como espaços de sociabilidade. Compreender a importância dos espaços livres urbanos e como o seu planejamento é importante para o lazer, a saúde, o descanso e a mobilidade”, concluiu Schenk.

Mudanças nas relações de trabalho e possíveis soluções de empregabilidade
A segunda mesa de debates do seminário, intitulada “Os Arquitetos e Urbanistas e as Relações de Trabalho”, reuniu o vice-presidente da Associação Brasileira de Ensino da Arquitetura (ABEA), Carlos Eduardo Nunes Ferreira, a representante da Federação Nacional dos Arquitetos (FNA), a arquiteta Taiane Beduschi, a arquiteta Ana Fernandes, e o sociólogo e professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Roberto Veras. A mesa também contou com a participação da deputada Érika Kokay.

“Em economias como a brasileira, a introdução de inovações técnico-organizacionais permite a empresas globais e nacionais se utilizarem das precárias condições de vida próprias da periferia das grandes cidades do país”, exemplificou Veras, sobre as precarizações das relações de trabalho ocorridas nos últimos anos. As reformas trabalhistas, tributárias e administrativas afetaram diretamente os arquitetos e urbanistas e trouxeram debates como a “pejotização” da categoria, inclusive por meio da figura do Microempreendedor Individual (MEI).

Enfrentar a precarização é prioridade
Aqueles que estão ingressando no mercado de trabalho precisam de formalização e não criação de brechas para contratações e salários precários. A afirmação é da presidente da FNA, Eleonora Mascia, que compôs a terceira mesa do evento.

O debate, que abriu as discussões do dia 27 de outubro, reuniu a presidente da ABEA, Ana Maria Goés Monteiro, o presidente da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBEA), Danilo Batista, a presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil, Maria Elisa Baptista, o representante da Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas, Alessandro Filla Rosaneli, e a representante da Federação Nacional de Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (FeNEA) Matheusa da Silva. A mediação foi do deputado federal Gustavo Fruet (PDT/PR).

Os desafios enfrentados pelo campo da arquitetura e urbanismo, da sala de aula ao mercado de trabalho, foram os destaques na mesa. A perda dos investimentos na educação superior, os impactos da reforma trabalhista, as questões relacionadas à tributação das empresas de arquitetura de diferentes portes, e as questões envolvendo as diversas políticas públicas para a vida digna nas cidades foram alguns dos tópicos levantados pelos participantes. As diferentes visões das entidades do setor ainda trouxeram reflexões a respeito do futuro do mercado.

O MEI como futuro para o mercado de arquitetura e urbanismo
O MEI é uma saída precarizada para os arquitetos e urbanistas? Ou uma forma de ampliar a atuação e oportunidades de trabalho no atual mercado? O tema foi o centro da última mesa do evento. O Projeto de Lei Complementar Nº 55/2021, que permite aos arquitetos e urbanistas autônomos optarem pelo enquadramento, é de autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA) e foco de debate entre as entidades de classe e profissionais. O objetivo da mesa foi discutir e apresentar propostas e alternativas para complementar o PLP 55/21. A discussão contou com a participação de deputados federais, presidentes e conselheiros do CAU, assim como representantes das entidades nacionais de arquitetos e urbanistas.

Coordenadora da Comissão de Exercício Profissional do CAU Brasil, a conselheira Patrícia Luz de Macedo destacou a importância de fomentar o debate sobre como a legislação pode inserir os profissionais em diversos mercados. “Precisamos ver ainda o modelo societário específico para a nossa categoria. Outro modelo é a sociedade limitada unipessoal, em substituição à empresa individual limitada, EIRELI. Queremos buscar a forma mais adequada de atender o profissional liberal que atua em micro ou pequena empresa, até mesmo de forma unipessoal”, afirmou.

A advogada da FNA, Glaucia Costa, defendeu que devemos estar atentos aos riscos de aumentar as desigualdades de remuneração, bem como a perda de benefícios previdenciários e de seguridade do trabalhador. “O recém-formado dificilmente abrirá um escritório. O MEI será muito mais para a formalização da precarização do mercado de trabalho”, disse. “Eu tenho muitas críticas em relação ao MEI, principalmente por causa da questão previdenciária. Todo o ônus de contribuição recai sobre o microempreendedor, que no caso de necessidade de licença, ou até mesmo da aposentadoria, pode estar sujeito a não ter uma cobertura compatível com a média de seus ganhos remuneratórios”.

Com as diferentes visões e inúmeras discussões levantadas, a presidente do CAU Brasil, Nádia Somekh, encerrou as atividades do Seminário. “Estamos muito satisfeitos com esse canal de diálogo que está aberto. A ideia é buscar o que precisa ser complementado ou ajustado no projeto de lei, para a gente conseguir o melhor para nossos arquitetos e urbanistas”. Todo o conteúdo ainda pode ser acessado através do canal no YouTube da entidade.

Fonte: Imprensa CAU Brasil

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